Termos e Condições de Contratação

Este documento contratual regerá a contratação de produtos e serviços através do sítio web https://www.jardinpro.es, propriedade da PINTEGA XARDINS S.L., doravante PRESTADOR.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

• Leu, entende e compreende o aqui exposto.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
• Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições terão um período de validade indeterminado e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do sítio web do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação em vigor nos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções adquiridos antes da modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é a PINTEGA XARDINS S.L., com sede social em Bajada Gándara, n.º 6, 36330 Vigo (Pontevedra, Espanha), NIF B36979953, e com o telefone de apoio ao cliente +34 672 129 632.

Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no sítio web com um nome de utilizador e uma palavra-passe, sobre os quais tem plena responsabilidade de utilização e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do sítio web, de um produto ou serviço concreto.

Procedimento de contratação

Para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, o UTILIZADOR deverá registar-se através do sítio web, criando uma conta de utilizador. Para tal, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), conforme detalhado no Aviso legal e na Política de privacidade deste sítio web.

O UTILIZADOR escolherá um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer deles uma utilização diligente e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a sua perda ou roubo ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, para que este proceda ao seu bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, conforme exige o artigo 27.º da Lei espanhola 34/2002, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes pontos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio de encomendas.
3. Direito de livre resolução.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Despesas de transporte.
10. Formas de pagamento, encargos e descontos.
11. Processo de compra.
12. Garantias aplicáveis.
13. Garantias e devoluções.
14. Legislação aplicável e jurisdição.

CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implica a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite, antecipadamente e por escrito, pelo PRESTADOR.

ENVIO DE ENCOMENDAS

O PRESTADOR não enviará nenhuma encomenda sem ter verificado que o pagamento foi efetuado.

Os envios de mercadorias serão feitos habitualmente através de serviço de ESTAFETA EXPRESSO (TIPSA, POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc.), para o destino livremente indicado pelo UTILIZADOR.

Em Portugal, só se realizam envios para Portugal continental. Não se realizam envios para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem para as Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha.

As datas ou prazos de entrega entendem-se como aproximados, não constituindo o atraso um incumprimento essencial. Caso o PRESTADOR não tenha realizado a entrega da mercadoria decorridos 30 dias desde a data de entrega acordada, o cliente ficará legitimado para cancelar a encomenda e receber a devolução do montante total pago, sem qualquer custo e sem que daí decorra qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputável ao PRESTADOR.

O prazo de entrega costuma ser de 24, 48 ou 72 horas, consoante a localidade de destino e a forma de pagamento escolhida. Este prazo aplica-se sempre que tenha sido confirmada a disponibilidade da mercadoria e verificado o pagamento completo da encomenda.

O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não se realizar por serem falsos, inexatos ou incompletos os dados fornecidos pelo UTILIZADOR.

A entrega considera-se realizada no momento em que a transportadora tenha colocado os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o seu representante, tenha assinado o documento de receção da entrega.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e indicar no documento de receção da entrega todas as ressalvas e reclamações que possam ser justificadas.

Caso a contratação não implique a entrega física de qualquer produto, sendo este descarregado diretamente do sítio web, o PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir para realizar esse descarregamento.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar os possíveis vícios ou defeitos que o produto ou serviço apresente, tanto online como offline.

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a partir da data de receção do produto, para proceder à sua devolução (artigo 71.º da Lei espanhola 3/2014, de 27 de março). Salvo se a devolução se dever a defeitos do produto, as despesas de envio serão suportadas pelo UTILIZADOR. O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.

O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:

• Se o produto não se apresentar em perfeitas condições.
• Se as embalagens do produto não forem as originais ou não se encontrarem em perfeito estado. A embalagem original deverá proteger o produto de forma a que seja recebido em perfeitas condições, sendo proibida a utilização de selos e fitas adesivas aplicados diretamente sobre a mesma.
• Quando o produto tiver sido aberto sem que se possa demonstrar que não foi utilizado.
• Nas aplicações de software descarregadas diretamente através do portal.
• Quando se trate de produtos personalizados ou daqueles que, por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não sejam suscetíveis deste direito.

Qualquer devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR por e-mail para info@jardinpro.es, indicando o número da fatura ou da encomenda.

Depois de receber resposta, o UTILIZADOR fará chegar o produto ao PRESTADOR, indicando esse número na guia de envio, com as despesas de transporte a seu cargo, para a morada da PINTEGA XARDINS S.L., Bajada Gándara, n.º 6, 36330 Vigo, Pontevedra (Espanha).

RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser apresentada através dos seguintes contactos:

Postal: PINTEGA XARDINS S.L., Bajada Gándara, n.º 6, 36330 Vigo, Pontevedra (Espanha).
Telefone: +34 672 129 632
E-mail: info@jardinpro.es

FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer falha devida a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação da situação de força maior.

COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de cumprimento impossível, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer alteração.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.

GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR entendem-se sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da PINTEGA XARDINS S.L. ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, caso em que esses acordos particulares prevalecerão.

Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, desde que isso não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas caso, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos seja afetada.

PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem as despesas de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio web e são expressos em euros. O UTILIZADOR aceita que a valoração económica de alguns produtos possa variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto a encomenda não for realizada.

Uma vez realizada a encomenda, os preços manter-se-ão, haja ou não disponibilidade dos produtos.

Todo o pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da denominação social que este tenha indicado no momento da encomenda. Esta fatura será enviada, juntamente com o produto adquirido, para o endereço de e-mail fornecido pelo UTILIZADOR.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR através do telefone de apoio ao cliente +34 672 129 632 ou por e-mail para info@jardinpro.es.

DESPESAS DE TRANSPORTE

Os preços não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação ou prestações complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

O preço do envio será calculado no carrinho de compras e dependerá do peso total dos produtos adquiridos.

De momento, não realizamos envios para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nem para as Ilhas Canárias, Baleares, Ceuta e Melilha.

FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

Para encomendas com envio para Portugal, o PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

• PayPal
• Transferência bancária: ES58 0049 0170 5321 1026 9312. A transferência deverá ser realizada nas 48 horas seguintes à realização da encomenda; caso contrário, decorridas essas 48 horas, a encomenda será cancelada automaticamente.
• Cartão de crédito: aceitamos cartões Visa e Mastercard. Todas as operações de pagamento com cartão são realizadas através do terminal de pagamento com ligação segura do Banco Santander. No momento do pagamento, acede diretamente ao terminal de pagamento do Banco Santander, pelo que nós nunca teremos acesso aos seus dados bancários.

PROCESSO DE COMPRA

Carrinho (simulação de orçamento)

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Neste, apenas serão apresentados os artigos, a quantidade, o preço e o montante total. Depois de guardado o carrinho, serão calculados os impostos, encargos e descontos de acordo com os dados de pagamento e de envio introduzidos.

Os carrinhos não têm qualquer vinculação administrativa: são apenas um espaço onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso para ambas as partes.

A partir do carrinho, pode fazer uma encomenda seguindo os passos seguintes para a sua correta formalização:

1. Verificação dos dados de faturação.
2. Verificação da morada de envio.
3. Seleção da forma de pagamento.
4. Realizar a encomenda (comprar).

Uma vez processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR.

Encomendas (pedidos de compra)

No prazo máximo de 24 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail a confirmar o estado da encomenda e a data de envio.

GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do sítio web são totalmente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos produtos oferecidos rege-se pelos seguintes artigos, baseados na Lei espanhola 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na venda de bens de consumo:

I) Conformidade dos produtos com o contrato

Salvo prova em contrário, entende-se que os produtos são conformes com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos a seguir indicados, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

• a) Correspondam à descrição feita pela JardinPro.
• b) Sejam adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os produtos do mesmo tipo.
• c) Sejam adequados a qualquer utilização especial requerida pelo cliente, quando este a tenha dado a conhecer à JardinPro no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha admitido que o produto é adequado a essa utilização.
• d) Apresentem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em conta a sua natureza e, se for o caso, as descrições das características concretas dos produtos feitas pela JardinPro.
• e) A JardinPro descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidos pelo respetivo fabricante, pelo que não fica vinculada por essas declarações públicas.

A falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do mesmo quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tiver sido realizada pela JardinPro ou sob a sua responsabilidade, ou pelo UTILIZADOR quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções de instalação.

Não haverá responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não possa ter ignorado no momento da celebração do contrato, ou que tenham origem em materiais fornecidos pelo UTILIZADOR.

II) Responsabilidade do PRESTADOR

A JardinPro responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. A JardinPro reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

III) Reparação e substituição dos produtos

Se o produto não for conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a sua reparação ou substituição, salvo se uma destas opções for impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunique à JardinPro a opção escolhida, ambas as partes deverão respeitá-la. Esta decisão do UTILIZADOR entende-se sem prejuízo do disposto no ponto IV seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não consigam tornar o produto conforme com o contrato.

Considera-se desproporcionada qualquer forma de reposição que imponha à JardinPro custos que, em comparação com a outra forma de reposição, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de reposição alternativa puder ser realizada sem inconvenientes maiores para o UTILIZADOR.

IV) Regras da reparação ou substituição do produto

A reparação e a substituição obedecerão às seguintes regras:

• a) Serão gratuitas para o UTILIZADOR. Esta gratuitidade abrange as despesas necessárias para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente as despesas de envio, bem como os custos de mão de obra e materiais.
• b) Serão realizadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tinham para o UTILIZADOR.
• c) A reparação suspende a contagem dos prazos a que se refere o ponto VII. O período de suspensão começa quando o UTILIZADOR coloca o produto à disposição da JardinPro e termina com a entrega ao UTILIZADOR do produto reparado. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado, a JardinPro responderá pelas faltas de conformidade que motivaram a reparação. Presume-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzam no produto defeitos com a mesma origem dos inicialmente manifestados.
• d) A substituição suspende os prazos a que se refere o ponto VII desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto substituto aplica-se, em todo o caso, o segundo parágrafo do ponto VII.
• e) Se, concluída a reparação e entregue o produto, este continuar a não ser conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua substituição, dentro dos limites estabelecidos no n.º 2 do ponto IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos do ponto V.
• f) Se a substituição não conseguir tornar o produto conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua reparação, dentro dos limites estabelecidos no n.º 2 do ponto IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos pontos V e VI.
• g) O UTILIZADOR não poderá exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem quando se trate de produtos em segunda mão.

V) Redução do preço e resolução do contrato

A redução do preço e a resolução do contrato procederão, à escolha do UTILIZADOR, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição do produto e nos casos em que estas não tenham sido realizadas num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR. A resolução não procederá quando a falta de conformidade for de escassa importância.

VI) Critérios para a redução do preço

A redução do preço será proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se fosse conforme com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

VII) Prazos

A JardinPro responde pelas faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos a contar da entrega. Nos produtos em segunda mão, a JardinPro e o UTILIZADOR poderão acordar um prazo inferior, que não poderá ser inferior a um ano a contar da entrega.

Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos seis meses seguintes à entrega já existiam quando o produto foi entregue, exceto quando esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou com o tipo de falta de conformidade.

• Salvo prova em contrário, a entrega considera-se feita no dia que conste da fatura ou do talão de compra, ou da guia de entrega correspondente, se esta for posterior.
• A ação para reclamar o cumprimento do previsto nos pontos anteriores prescreve três anos após a entrega do produto.
• O UTILIZADOR deverá informar a JardinPro da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que dela tomou conhecimento.

Salvo prova em contrário, entende-se que a comunicação do UTILIZADOR foi feita dentro do prazo estabelecido.

VIII) Ação contra o produtor

Quando for impossível ou excessivamente oneroso para o UTILIZADOR dirigir-se à JardinPro por falta de conformidade dos produtos com o contrato de compra e venda, poderá reclamar diretamente ao produtor para obter a substituição ou reparação do produto.

Em termos gerais, e sem prejuízo de a responsabilidade do produtor cessar nos mesmos prazos e condições estabelecidos para a JardinPro, o produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Entende-se por produtor o fabricante de um produto ou o seu importador no território da União Europeia, ou qualquer pessoa que se apresente como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.

Quem tiver respondido perante o UTILIZADOR dispõe do prazo de um ano para exercer o direito de regresso contra o responsável pela falta de conformidade. Este prazo conta-se a partir do momento em que a reposição foi concluída.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições reger-se-ão e interpretar-se-ão de acordo com a legislação espanhola em tudo o que não estiver expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o UTILIZADOR acordam submeter aos julgados e tribunais do domicílio do UTILIZADOR qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições.

Caso o UTILIZADOR tenha o seu domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Julgados e Tribunais mais próximos da localidade de Vigo (Espanha).